Paulo Guedes, avalia eliminar os patamares mínimos que estados e munícipios devem aplicar nestas duas áreas.

Segundo informações do jornal Folha de São Paulo, a mudança proposta integra a minuta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que muda uma série de regras fiscais e orçamentárias. O documento deve ser apresentado ao Congresso em breve.

Atualmente, a Constituição brasileira determina que os estados devem direcionar 12% da receita à saúde e 25% à educação, enquanto o valor a ser aplicado pelos municípios deve ser de 15% e 25%, respectivamente.

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