Na semana passada, o governo federal editou um decreto para regulamentar as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), aprovadas pelo Congresso Nacional ainda em 2022. O texto veio após os debates em torno do início da regulamentação das novidades em vale-refeição e alimentação terem terminado sem consenso no Legislativo – desde maio, uma medida provisória sobre o assunto era discutida.
A partir de agora será possível fazer a portabilidade do benefício. Como ocorre com as contas bancárias, o trabalhador poderá escolher em qual empresa quer receber os valores, o que deve estimular a concorrência e gerar vantagens.
Portabilidade vale-refeição grátis
Para solicitar a transferência, o trabalhador deverá tratar diretamente com a empresa de benefícios responsável pelo cartão para o qual deseja migrar, sem precisar pagar qualquer valor pela operação.
A portabilidade, no entanto, só poderá ser realizada se a nova empresa tiver o mesmo tipo de produto que ele recebe na atual. Após a mudança, o saldo existente será transferido para o novo cartão, assim como os valores dos meses seguintes.
Caso não fique satisfeito com o serviço oferecido pela nova empresa, o trabalhador pode cancelar a portabilidade a qualquer momento.
Sem cashback
Mas o decreto não tem só boas notícias. Para quem já ficou imaginando receber algum cashback com o vale-refeição ou alimentação vai ficar frustrado ao saber que a modalidade foi proibida pelo governo. Pior ainda: empresas que ofereciam parte do valor de volta terão de por fim ao benefício para se ajustar à lei.
A intenção do governo é impedir que as empresas do setor, em especial as novas, utilizem o benefício como estratégia para atrair novos clientes, em uma concorrência desleal. No final das contas, no entanto, a restrição ao cashback penaliza os trabalhadores, que deixam de contar com o benefício adicional, até então oferecido em alguns cartões.