A procuradora Flávia Bornéo Funck solicitou a anulação do Edital nº 1 de 2021, do concurso do Banco do Brasil (BB). Além disso, o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), processou o banco, após encontrar irregularidades. Em suma, o edital dificulta a contratação de pessoas com deficiência (PcD).
Em suma, Funck cita algumas irregularidades de requisitos para a inscrição, tal como a exigência de laudo, com a CID-10, que comprove a PcD. Além disso, há outros problemas no edital do concurso, como por exemplo a não convocação prioritária de pessoas PcD. A adoção indevida de classificação de corte para PcD também é uma questão.
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A procuradora também fala sobre a chance de eliminar o candidato do concurso, após a aprovação e não previsão de adaptação, durante o período de experiência. Além disso, o artigo 93 da Lei nº 8.213 diz que as empresas com mais de 1 mil empregados, precisa ter 5% de vagas com PcD. Entretanto, o BB tem atualmente apenas 1,69%. Ou seja, enquanto o banco tem 96.616, apenas 1.637 se enquadram como PcD. Assim, há um déficit de 3.194 trabalhadores.
Flávia também critica as limitações do edital, que afastam os candidatos com deficiência. Ou ainda, que eliminam possíveis aprovados, mesmo que eles tenham a nota mínima do concurso, mas são “cortados” pela restrição do número máximo de vagas. “Com a Previsão de vagas que consta no Edital, na melhor das hipóteses, alcança-se um total de 135 convocações, além de 134 possíveis convocações em Cadastro de Reserva (total de 269), sendo que o déficit atual é de 3.194”, esclarece a Flávia.
Resumindo, a procuradora pede a anulação do concurso, e pede um novo documento. O mesmo deve conter tópicos sobre a previsão de contratação do PcD, a não adoção do critério de classificação de corte para PcD, e o não condicionamento da inscrição à apresentação do laudo médico com o CID. Por fim, a Ação Civil Pública também pede uma indenização de R$ 50 milhões a título de dano moral coletivo.
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