O governo federal editou um decreto nesta sexta-feira (12/08) em que regulamenta as operações do empréstimo consignado com o Auxílio Brasil.
O texto permite que o Ministério da Cidadania, que irá viabilizar a operação, diminua a margem máxima do consignado, fixado em 40% do valor total do auxílio. Os bancos vão considerar o pagamento de R$ 400, que é o repasse-padrão, tendo em vista que o aumento para R$ 600 vale só até dezembro, inicialmente. Com isso, o valor máximo da parcela a ser paga após o empréstimo é de R$ 160.
De acordo com o governo, foram adotadas medidas para evitar o comprometimento da renda dos beneficiários. “A célere regulamentação do dispositivo citado possibilita que os beneficiários do Programa Auxílio Brasil tenham acesso facilitado a crédito, com taxas de juros mais baixas, o que permitirá a tomada de crédito responsável, sem o comprometimento excessivo da renda”, informa o texto divulgado pela Presidência da República.
Decreto abaixo:
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